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sábado, 1 de novembro de 2014
DO PÚBLICO E PARA O PÚBLICO
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DL n.º 330/90, de 23 de Outubro
Lei n.º 8/2011, de 11/04
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=390&tabela=leis
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1315&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo
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